📰 Anatel aprova plano de ação para combate à concorrência desleal e regularização da banda larga fixa

✅ Medidas visam garantir mais transparência, qualidade do serviço e proteção ao consumidor

Brasília – DF, 05 de abril de 2025

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, durante reunião realizada no dia 4 de abril de 2025, um novo Plano de Ação para combater práticas de concorrência desleal e promover a regularização do mercado de banda larga fixa . A decisão visa assegurar maior transparência , qualidade dos serviços e proteção aos direitos dos consumidores .

🔍 O que prevê o Plano de Ação?

O documento, aprovado por unanimidade pelo Conselho Diretor da Anatel, estabelece uma série de medidas estratégicas para fiscalizar e regularizar empresas provedoras de internet fixa , especialmente aquelas que atuam de forma irregular ou com práticas comerciais enganosas.

Principais ações:

Identificação de operadoras irregulares :
- Identificar e notificar provedores que oferecem serviços sem autorização da Agência.
- Ampliação das fiscalizações em bases de dados e em campo.
Combate a práticas enganosas:
- Monitoramento de anúncios e promoções que não refletem a realidade do serviço prestado (ex.: velocidade falsa, cobrança oculta).
- Proibição de ofertas que utilizem termos como “ilimitado” sem esclarecimento adequado sobre possíveis limitações técnicas ou contratuais.
Incentivo à concorrência saudável:
- Garantia de acesso igualitário às infraestruturas essenciais, como postes e dutos.
- Combate a práticas anticompetitivas entre grandes e pequenos provedores.
Regularização do setor:
- Incentivo ao cumprimento das normas regulatórias.
- Apoio à formalização de pequenas provedoras que atendem regiões metropolitanas e áreas rurais.
Proteção ao consumidor:
- Fortalecimento dos canais de reclamação e resolução de conflitos.
- Estímulo à educação digital e ao uso consciente dos serviços de telecomunicações.

🛡️ Por que é importante esse plano?

Nos últimos anos, o número de provedores de internet cresceu exponencialmente, especialmente em cidades menores e zonas rurais. No entanto, muitos desses provedores atuam sem a devida autorização ou com infraestrutura inadequada, colocando em risco tanto a qualidade do serviço quanto os direitos dos usuários .

Além disso, algumas empresas têm utilizado vantagens competitivas indevidas , como:

Uso irregular de redes de terceiros,
Cobrança de taxas não declaradas,
Oferta de planos com promessas irreais de velocidade ou disponibilidade.

Esse cenário gera desigualdade entre os players do setor e prejudica a livre concorrência.

🎯 Objetivos do Plano

Segundo a Anatel, o objetivo central do plano é criar um ambiente equilibrado, onde todos os provedores possam competir de forma justa , enquanto os consumidores são protegidos contra práticas abusivas.

“Queremos estimular a inovação e a expansão da banda larga no país, mas sempre dentro da legalidade”, afirmou o presidente da Anatel, em nota oficial.

📈 Impacto esperado

Com a implementação do plano, espera-se:

Redução de práticas comerciais enganosas
Mais transparência nas ofertas de banda larga
Fortalecimento da concorrência leal entre provedores
Maior segurança jurídica para empresas que atuam de forma regular
Melhoria na experiência do usuário final , com serviços mais confiáveis e fiscalizados

🧭 Próximos passos

A partir da aprovação do plano, a Anatel iniciará uma campanha educativa voltada aos provedores, alertando sobre as obrigações legais e caminhos para regularização. Em seguida, dará início a fiscalizações rigorosas e ações de responsabilização de empresas infratoras .

A previsão é de que, nos próximos meses, haja um aumento significativo no número de notificações, multas e até suspensão de atividades de provedores ilegais.

🧭 Migração de Credenciamento SCM para Licenciamento SCM

A migração do Credenciamento SCM para o Regime de Licenciamento no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é uma determinação da Anatel que visa modernizar a regulação do setor de telecomunicações no Brasil. Enquanto o credenciamento era concedido de forma automática e sem obrigações técnicas específicas, o regime de licenciamento estabelece regras mais claras e duradouras, com definição de áreas de atuação, prazos de validade e exigências de qualidade do serviço. Essa transição busca fomentar a concorrência justa entre provedoras, garantir a universalização do acesso à internet banda larga e promover maior segurança jurídica tanto para os operadores quanto para os usuários finais. O prazo final para essa migração é 31 de dezembro de 2025 , e as empresas que não realizarem o processo perderão o direito de operar legalmente no país.

🧭 A Importância do Registro no CREA/CFT para Empresas de Telecomunicações

Para o exercício legal e regular das atividades técnicas no setor de telecomunicações, as empresas devem garantir que seus projetos, instalações e operações sejam assinados por profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Federal de Tecnologia (CFT) . Esse requisito é fundamental para assegurar a qualidade técnica , a segurança dos serviços e o cumprimento das normas regulatórias vigentes , como as estabelecidas pela Anatel.

No processo de migração do credenciamento para licenciamento (SCM) , uma exigência fundamental é a apresentação de responsáveis técnicos devidamente registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou no CFT (Conselho Federal de Tecnologia) . Esses profissionais garantem a conformidade técnica dos projetos e das instalações junto à Anatel, assegurando que os serviços sejam executados com qualidade, segurança e em conformidade com as normas vigentes. Assim, o registro no CREA ou CFT não apenas legitima a atuação técnica da empresa, mas também é um requisito indispensável para a regularização perante os órgãos reguladores , especialmente nesse novo marco regulatório.